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Legal

Termos de uso.

Ultima atualizacao: abril de 2026.

1. Objeto

A HGB Soft comercializa listas de empresas a partir de dados publicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. O cliente adquire uma licenca de uso nao exclusiva e nao transferivel.

2. Cadastro

E necessario criar uma conta com e-mail valido. O cliente e responsavel por manter a confidencialidade das credenciais.

3. Pagamento e entrega

Os pedidos sao processados via AbacatePay. A entrega ocorre por e-mail e pelo painel do cliente em ate alguns minutos apos a confirmacao do pagamento. O link de download expira em 48 horas; a lista permanece acessivel no painel.

4. Reembolso

Por se tratar de produto digital entregue imediatamente, nao realizamos reembolso apos o acesso a lista. Em caso de falha tecnica, substituimos o produto ou devolvemos o valor integral em ate 7 dias.

5. Uso permitido

As listas podem ser usadas para prospeccao B2B legitima. E vedada a revenda, redistribuicao ou uso para spam, fraude ou pratica ilegal. Ver politica LGPD.

6. Limitacao de responsabilidade

Os dados sao fornecidos tal como disponibilizados pela Receita Federal. Apesar do controle de qualidade, nao garantimos 100% de atualizacao dos contatos, visto que dados podem mudar entre ciclos mensais de atualizacao oficial.

7. Foro

Comarca de Recife/PE.